João Pessoa, 12 de maio de 2015 | --ºC / --ºC Dólar - Euro
O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Raimundo Lira (PMDB-PB), confirmou na tarde desta terça-feira (12) a aprovação, na CAE, do Projeto de Lei (PLC 48/2011), que determina a obrigatoriedade de cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes.
O projeto já foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas um recurso apresentado por vários senadores levou-o ao exame do Plenário. Requerimento do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aprovado pelo Plenário, determinou a remessa da proposição à CAE.
Lira destacou que, pelo texto do projeto, quem não respeitar a exigência do cardápio em braile estará sujeito a aplicação de multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, segundo ele, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.
O senador lembrou também que a Constituição garante a todos o direito à informação, para que o acesso universal seja possível. Com o parecer favorável da CAE, o projeto seguirá agora para o Plenário do Senado.
MaisPB
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