TCU julga irregulares contas da FAC

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas dos ex-presidentes da Fundação de Ação Comunitária (FAC), Lúcia Braga e Gilmar Aureliano, em processos referentes à gestão do órgão na Paraíba, entre 2008 e 2010.

Os acórdãos das decisões dos ministros do TCU foram publicados na edição desta quarta-feira (7), do Diário Oficial da União (DOU).

O julgamento das contas de Lúcia e Aureliano, sobre empresas contratadas para distribuição de lacticínios para o programa do Governo Estadual, ocorreu na sessão do último dia 23 de julho e teve como relator o paraibano Vital do Rêgo.  Entretanto, os ministros consideraram regulares as contas dos fornecedores.

Em contato com o Portal MaisPB, o advogado Johnson Abrantes explicou que a irregularidade na prestação de contas de Lucia Braga, então presidente da FAC, consiste no fato de que, à época, não foi realizado o processo de licitação para aquisição de leite junto aos lacticínios, tendo em vista o problema da seca que se abateu no Estado e na urgência para o prosseguimento do programa.

Ele disse que a defesa vai esperar notificação para recorrer da decisão.

“TCU, em todos os procedimentos analisados e julgados, não imputou débito ou multa a Sra. Lucia Braga. Quanto ao segundo aspecto do Acórdão, logo que for notificada pessoalmente, a defesa irá recorrer da decisão, uma vez que, não havendo imputação de débito, não há dolo e não havendo dolo não poderá subsistir a tese de irregularidade, afirmou.

Roberto Targino – MaisPB

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