Leo Bezerra vota contra projeto do SPC e Serasa

Vereador Léo Bezerra - Foto: Assessoria

Por considerar inconstitucional, o vereador Leo Bezerra votou contra o Projeto de Lei 31/2017, que veda a inscrição em cadastros de restrição de crédito, como SPC e Serasa, do nome de consumidores que não estiverem em dia com o pagamento de contas de água e energia elétrica.

A votação do projeto ocorreu durante a sessão ordinária desta quarta-feira (08) da Câmara Municipal de João Pessoa.

A mesma matéria foi apresentada no ano de 2012 e vetada pelo prefeito Luciano Cartaxo em fevereiro de 2013, após uma análise atestar sua inconstitucionalidade. Durante a votação o parlamentar lembrou que é competência exclusiva da União legislar sobre água e energia elétrica, serviços públicos explorados mediante delegação da União ou do estado.

“Tive o cuidado de ir até a Procuradoria da Câmara Municipal que me entregou um parecer dizendo da inconstitucionalidade desse projeto. É importante que todos saibam que eu não estou votando contra a população. Jurei seguir a Constituição Federal e foi isso que fiz”, afirmou o parlamentar.

Leo Bezerra ainda destaca que o projeto penaliza os consumidores que pagam as contas em dia, apesar da crise financeira. “Não restam dúvidas da inconstitucionalidade desse projeto e eu não poderia enganar a população de João Pessoa votando a favor, fazendo com que a Casa sofra uma ação direta de inconstitucionalidade”, frisou.

Durante a sessão o vereador destacou que não estava julgando a qualidade dos serviços prestados pela Energisa ou pela Cagepa, mas os limites do parlamentar, já que a matéria é de competência da União.

MaisPB

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