PL que endurece pena para desvios na Saúde aguarda votação

Dois projetos e uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) estão na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e podem ser votados neste primeiro semestre. O mais avançado é o Projeto de Lei (PLS 358/2015), que torna mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes. A proposta já recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho (PMDB-PA).

O texto estabelece que responderá por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. Também amplia a pena – de até a metade para da metade até o dobro – no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

O PLS 358/2015 também modifica a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para enquadrar aí o crime que envolva a cooptação de menores de idade por adultos para a prática desses crimes. E, por fim, revoga dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tipifica a corrupção de menores. O projeto terá decisão terminativa na CCJ e, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, será encaminhado, em seguida, para a Câmara dos Deputados.

Desvios na Saúde – Também tramita na CCJ o Projeto de Lei (PLS 783/2015) de Raimundo Lira, que endurece punição por desvios de materiais hospitalares e verbas em hospitais públicos. A proposta foi bem aceita por vários senadores, que também querem punição mais severa para crimes praticados em unidades públicas de saúde.

Os delitos na mira do projeto são corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, peculato, emprego irregular de verbas públicas, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público. Todos eles já têm enquadramento no Código Penal e poderão ter as penas aumentadas de um terço à metade, se tiverem como alvo hospital público, política de saúde ou verbas do setor.

Sustentabilidade – Na CCJ também aguarda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/2015) que prevê adoção de critérios de sustentabilidade na administração pública. O texto, assinado por Raimundo Lira e mais 31 senadores, prevê como responsabilidade do poder público a promoção de práticas e adoção de critérios de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho e na aquisição de bens e contratação de serviços e obras.

Segundo Raimundo Lira, o Estado desempenha papel de destaque na economia enquanto grande consumidor de recursos naturais, bens e serviços, mas nem sempre dá um bom exemplo de preocupação com o impacto ambiental de suas atividades.

No atual contexto de crise ambiental não é suficiente o Estado se responsabilizar apenas pela preservação do meio ambiente nas ações externas de fiscalização. Para Lira, écpreciso que essa responsabilidade se estenda ao funcionamento da máquina pública.

O texto está na CCJ e aguarda a escolha de um relator. Depois, terá que passar pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

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