Rômulo preside audiência sobre Registro Único em MG

Presidente da Comissão que analisa a criação do Registro Civil Nacional (PL1775/15), o deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) comandou, nesta segunda-feira (14), uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir o tema.

Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão será gratuita.

Gouveia avaliou como positivo a audiência e argumentou que é necessário ouvir especialistas e a população em um tema que vai modificar diretamente a identificação civil no Brasil.

Participaram do debate o secretário executivo adjunto do Ministério da Previdência Social, José Eduardo de Lima Vargas; o professor Pedro Estevam Serrano; a diretora de passaportes e impressos da Casa da Moeda do Brasil, Lara Caracciolo Amorelli, além de deputados federais e autoridades locais.

O texto revoga a lei de 1997 que criou o Registro de Identificação Civil. Esse documento, que reuniria todas as informações do cidadão, chegou a ser lançado pelo governo, mas nunca efetivamente implementado.

As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do RCN.

A criação do RCN é uma iniciativa do governo federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em mensagem encaminhada ao Congresso para justificar a proposta, os ministros Afif Domingos (da Micro e Pequena Empresa) e José Eduardo Cardozo (da Justiça) argumentam que o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pelo Executivo.

A ideia da proposta é atribuir a cada brasileiro um número de RCN, por meio de um documento com fé pública e validade em todo território nacional, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

De acordo com o texto, a base de dados do RCN será armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento de RCN será gratuita.

A proposta também determina que a Justiça Eleitoral garantirá ao Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) acesso à base de dados do RCN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

Segundo o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, com a implantação do Registro Civil Nacional, “ganha o Estado brasileiro e o cidadão”. E acrescentou: “Esse projeto não é de governo ou de um poder, é um projeto de Estado”.

O texto em análise prevê ainda a criação do Fundo do RCN, com a finalidade de constituir fonte de recursos para desenvolvimento e manutenção do RCN e das bases por ele utilizadas; além da implementação de um comitê paritário entre o Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral, com competência para recomendar padrões do RCN e estabelecer diretrizes para administração do fundo.

MaisPB

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