Conselho Federal da OAB debate PEC’s da Advocacia Pública

O Conselho Federal da OAB realizou, na semana passada, em Brasília, uma audiência pública discutir os desafios e perspectivas da advocacia pública e apoiar as PEC’s 443, 82 e 17. O evento foi solicitado pelo conselheiro federal da OAB-PB, Carlos Frederico Nóbrega Farias, e designada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius. “A audiência foi um sucesso, contamos com a presença de todas as entidades representativas das categorias na esfera federal, estadual e municipal”, avaliou Carlos Frederico.

O conselheiro explica que a “PEC 82 visa atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do DF e dos municípios”.

“A PEC 443, por sua vez, fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF, teto do funcionalismo. A PEC 17 institui a carreira de procurador municipal”, completou.

Cristiano Teixeira – MaisPB

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