Justiça manda rede de hotéis pagar R$ 5,5 milhões ao BNB

O Laguna Praia Hotel Ltda deve  pagar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A uma  dívida com a instituição financeira de mais de R$ 5,5 milhões.

A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acatou, na última segunda-feira (1), recursos do banco em desfavor da rede hoteleira.

O vencimento antecipado teria sido justificado diante de 12 notas fiscais irregulares apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) – documentos que estão sendo objeto de investigação criminal pela Polícia Federal, conforme o voto do relator do processo nº 2011823-55.2014.815.0000, desembargador José Ricardo Porto.

O recurso foi assentido na sessão ordinária nesta segunda-feira (1º) e cassou a liminar concedida no 1º Grau, que autorizava o estabelecimento a realizar o pagamento dos valores consignados, de acordo com os vencimentos.

Com a liminar revogada no 2º grau, foi reconhecido o vencimento antecipado da dívida, com a legalidade de cobrança da integralidade do débito pelo Banco do Nordeste.

A decisão também autorizou a permanência dos nomes dos proprietários do Hotel no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público federal – Cadim.
O relator explicou que é dever do emitente/creditado expor as notas fiscais de serviços, comprovando a devida aplicação da quantia disponibilizada pelo Banco. E afirmou que a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, constatou irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Hotel quanto aos recursos financiados pelo BNB.

MaisPB

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