Prefeitos acionam TCE e questionam salários de presidentes de câmaras acima do teto

Pleno do TCE-PB

O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas, presidido pelo prefeito de Brejo do Cruz, Dr Tales (PSDB), encaminhou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre o limite dos salários dos presidentes das câmaras municipais paraibanas.

A associação também buscou orientações junto à Corte sobre como adequar a verba pública do município às remunerações dos parlamentares que estão acima do limite constitucional.

No documento, o Consórcio solicitou quatro esclarecimentos sobre os salários dos vereadores. No primeiro, os prefeitos questionam se a remuneração fica restrita ao teto constitucional do funcionalismo público, a exemplo dos deputados estaduais, ou se pode equiparar a do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, que é superior.

Por fim, pede orientações sobre quais procedimentos as prefeituras e as câmaras municipais devem adotar quando os salários dos presidentes do Legislativo Municipal ultrapassarem o teto do funcionalismo público.

O que diz o TCE

A Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba esclareceu que a Corte já se posicionou sobre os questionamentos do Consórcio e entendeu que é possível haver um salário superior dos presidentes do Legislativo em relação aos demais parlamentares, “desde que respeitados os limites constitucionais”.

“Nessas deliberações, o Tribunal Pleno definiu parâmetros objetivos para aferir a regularidade dos subsídios de vereadores e do Presidente da Câmara em todos os municípios paraibanos, consolidando o entendimento de que é admissível a fixação de subsídio diferenciado para o Presidente do Legislativo Municipal, desde que respeitados os limites constitucionais e o teto remuneratório vinculado ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como o subteto correspondente ao Prefeito Municipal”, citou o assessor jurídico Sérgio Marino de Melo Dantas.

O TCE, porém, reconheceu que ainda não deliberou orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelas gestões quando os salários forem superior ao teto e encaminhou as dúvidas para Diretoria de Auditoria e Fiscalização “para devida instrução”.

O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas

O Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas (CODEMP-PB) é uma associação pública de municípios do Sertão paraibano que busca promover o desenvolvimento sustentável e ações conjuntas, visando resolver problemas da região e fortalecer o diálogo com o governo estadual e federal.

Integram o Consórcio o prefeito de Brejo do Cruz, Dr Tales, que preside a Associação; o prefeito de Condado, Caio Paixão, é vice-presidente; o prefeito de Belém de Brejo do Cruz, Leomar Jânio de Medeiros, é tesoureiro; e a prefeita de Cajazeirinhas, Luana Mara de Almeida, exerce o cargo de secretária do Consórcio.

Gabriel Albuquerque – MaisPB

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