Empresas concessionárias da PB são obrigadas a aceitar pagamento PIX

As empresas concessionárias e permissionárias da Paraíba estão obrigadas a disponibilizar pagamento através de PIX ou equivalente. A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei 12.780, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e sancionada pelo governador João Azevêdo na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.

Conforme a nova lei, o pagamento via PIX ou equivalente poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.

A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.

Empresas concessionárias e permissionárias são aquelas que firmam contratos com o poder público para prestação de serviços.

MaisPB

Leia Também:

Quiosques irregulares terão que ser removidos da orla de Cabedelo Suspeito de estuprar seis crianças no Agreste da Paraíba é preso Assembleia define membros das comissões; Governo será maioria na CCJ Antes de sepultar bicho como gente, não pode gente enterrada feito bicho Dinho Dowsley prevê aumento de vagas na Câmara de João Pessoa na próxima eleição Prefeitura de João Pessoa não deve mover moradores de rua à força