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O Governo do Estado da Paraíba vai a Justiça para garantir a validade do artigo 8º da Medida Provisória 184/2011 aprovada nesta terça-feira (17) pelos deputados na Assembleia Legislativa. A informação foi passada pelo deputado governista Adriano Galdino (PSB).
Apesar da matéria do Governo ter sido aprovada por unanimidade, os parlamentares suprimiram um dispositivo do projeto que revogava a lei do subsídio dos agentes do Fisco Estadual através de uma emenda apresentada pelo deputado Janduhy Carneiro (PPS), validando apenas o reajuste salarial que o Governo concedeu aos servidores públicos.
O parlamentar explicou que a Constituição Federal é clara quando diz que não se pode vincular um reajuste salarial, índice, taxa, tabela, ou, produtividade.
Para o socialista, a vitória do Fisco não vai prevalecer, pois, quando for questionado na Justiça, o efeito da emenda apresentada vai cair e os servidores do Fisco ficarão sem nenhum reajuste.
“Isso é totalmente inconstitucional e os agentes do Fisco sabe disso. Levaram a categoria para um abismo. O Governo vai recorrer, vai ganhar no Judiciário e tudo voltará à estaca zero”, afirmou.
Roberto Targino – MaisPB
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