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LEI GERVÁSIO FILHO

TJ derruba liminar e mantém Lei que desobriga carteira de estudante na Paraíba

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publicado em 09/05/2012 às 19h11
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O juiz Ricardo Vidal, substituto no Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou nesta quarta-feira (9) agravo de instrumento movido pelo Ministério Público e manteve a desobrigatoriedade da apresentação da carteira estudantil para compra de passe em João Pessoa.

Com a decisão, cai a liminar concedida pelo juiz substituto da 5ª Vara Cível, Antônio Sérgio Lopes, que, atendendo ação da Federação dos Estudantes Secundaristas, determinou que a AETC-JP exigisse a apresentação da carteira nos ônibus e pontos de venda.

O MP entrou com pedido de reconsideração. Durante um mês, o juiz não se pronunciou sobre o recurso, o que levou o Ministério Público a entrar com agravo no TJ.

Ricardo Vidal levou em consideração a Lei, aprovada pela Assembleia, de autoria do deputado Gervásio Maia, que torna a carteira de estudante opcional, podendo ser substituída por outros documentos oficiais.

Veja a decisão:

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