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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu na manhã desta terça-feira (23), no auditório João Eudes, e apreciou 32 matérias, sendo seis vetos do Governo do Estado, uma Medida Provisória, uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) e 24 Projetos de Lei Ordinária.
Deste total, cinco projetos de Lei foram aprovados, cinco foram adiados pelos relatores, oito foram retirados de pauta, um arquivado e cinco tiveram pedido de vistas para melhor apreciação. Entre os projetos aprovados está o projeto 1.127/12, de autoria do Governo da Paraíba, que prevê mudanças no regime de previdência social do Estado com a pretensão da criação do fundo previdenciário capitalizado, para custear as despesas relativas aos segurados admitidos.
O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Janduhy Carneiro (PEN), presidente da CCJ, que estabelece que as pessoas que se aposentem por invalidez recebem seus proventos de forma integral e não proporcional, como prevê a mensagem do Executivo. O parlamentar justifica sua proposta afirmando que a Constituição Federal já disciplina este dispositivo. Ainda segundo o presidente da CCJ, a matéria deve ser votada em plenário pelo colegiado de deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (24).
Os projetos de autoria da Mesa Diretora da ALPB, que redefine os limites dos municípios de Umbuzeiro, Rio Tinto, Mogeiro, Areial e Boqueirão foram retirados de pauta para melhor discussão com os municípios envolvidos.
Já as cinco mensagens do Governo do Estado enviadas ao poder Legislativo em caráter de urgência tiveram a apreciação adiada. Os membros da CCJ derrubaram o regime de urgência para terem mais tempo para analisar os projetos. Entre eles, estão o 1.185/12, que dispõe sobre a tabela de taxas de prestação de serviços do Detran. O projeto visa à redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito para registro de veículos e habilitação de condutores.
Além do presidente Janduhy Carneiro, participaram da reunião os deputados Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Olenka Maranhão (PMDB) e Vituriano de Abreu (PSC).
MaisPB
com assessoria da ALPB
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