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Supremo derruba pedido de urgência para Congresso analisar veto dos royalties

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publicado em 17/12/2012 ás 19h33

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (17) aceitar o pedido dos parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, que conseguiram, assim, derrubar o pedido de urgência para análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

"Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Cumpra-se imediatamente por Oficial de Justiça. Publique-se", diz a decisão de Fux, relator do assunto no Supremo.

Caso não tivesse sido derrubado, o pedido de urgência analisaria a derrubada do artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso, que reduzia a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigência aos Estados e municípios produtores de petróleo — em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo, e, com isso, haveria aumento dos ganhos dos demais Estados, a partir de janeiro de 2013.

De acordo com a Mesa Diretora do Congresso, a sessão conjunta do Congresso Nacional ainda não foi cancelada e continua marcada para esta terça-feira (18), às 19h. No entanto, com a decisão do ministro Fux, o presidente do Congresso, o senador José Sarney (PMDB-AP) ou quem estiver presidindo a sessão não poderão colocar a apreciação do veto dos royalties na frente dos outros mais de 3.000 vetos que aguardam na fila para serem votados.

Na quarta-feira (12) da semana passada, em sessão marcada por bate-boca, o Congresso aprovou requerimento de urgência para análise dos vetos da presidente Dilma. O plenário da Câmara aprovou por 348 votos a 84 e 1 abstenção; no Senado, o placar foi de 61 votos a 7.

Na semana passada, os deputados do Estado do Rio de Janeiro Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Alessandro Molon (PT-RJ) e o senador fluminense Lindbergh Farias (PT-RJ) entraram com liminar no STF pedindo a derrubada do pedido de urgência.

"Não se pode apreciar o veto para a lei [dos royalties] de modo a atropelar a Constituição", disse Molon nesta segunda, após a decisão do Supremo. Segundo ele, a decisão de Fux é importante "para que não se tenha segurança jurídica de nunca saber qual veto será votado. Para apreciação dos vetos, há de se cumprir a ordem cronológica", disse ele, referindo-se aos mais de 3.000 vetos presidenciais que ainda aguardam apreciação do Congresso. Há vetos que já completaram 10 anos sem análise do Legislativo.

No dia-a-dia do Congresso, os pedidos de urgência são colocados em pauta depois de acordo com a maioria dos líderes partidários.

Embora ainda não tenha sido comunicado oficialmente sobre a decisão de Fux, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), determinou o cancelamento da votação que seria amanhã.

Sarney disse que pediu à advocacia do Senado que ingresse no STF com pedido de reconsideração. "Hoje, o expediente do Supremo já foi encerrado. Mas eu já pedi à advocacia do Senado que entre amanhã com um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento para que o plenário do Supremo aprecie a matéria", disse o presidente do Congresso.

O fato de haver mais de 3.000 vetos à frente do projeto dos royalties, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), não é impeditivo para se votar a proposta. "Nós podemos definir e votar todos os vetos ao mesmo tempo. Inclusive, este, como já foi feito em outras oportunidades. Não há nenhuma dificuldade na minha avaliação. Se Câmara e o Senado quiserem votar os vetos amanhã ou na quarta e faça. Nós já votamos 2.000 em outra oportunidade."

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