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Já estão em vigor as novas regras que tornam mais rigorosa as punições previstas na Lei Seca. Aprovada pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal e sancionada nesta sexta-feira (21) pela presidente da República, a nova Lei é fruto, entre outras, da iniciativa (PL 2473/2011) do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB).
A proposta torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado, além do bafômetro. Há ainda uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que dobra a multa aplicada a quem for pego dirigindo embriagado dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40, valor que pode dobrar em caso de reincidência em 12 meses.
"Acredito que a permissão de outros meios de prova, como filmagens e prova testemunhal já representam um avanço significativo. Aos poucos o cerco está se fechando para punir com rigor o motorista que bebe e depois dirige. Vamos ampliar os meios para colocar um fim na escalada da criminalidade da imprudência no trânsito do Brasi"l, afirmou Ruy Carneiro.
A nova Lei Seca prevê o recolhimento do veículo que não versão anterior poderia ser dirigido por outra pessoa. Essas mudanças representam uma resposta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o motorista só poderia ser punido criminalmente, após a comprovação da embriaguez pelo bafômetro ou exame clínico que o condutor se recusava a fazer para evitar a produção de provas contra ele mesmo.
Assessoria
VEREADOR QUESTIONA - 09/10/2025
