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O vereador Lucas de Brito reagiu com preocupação à notícia de que a Prefeitura Municipal de João Pessoa deixará de cobrar, de forma retroativa, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos cartórios da cidade, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Segundo o vereador, desde janeiro de 2004, os municípios brasileiros passaram a poder exigir o imposto dos tabeliães e oficiais de registro. Contudo, o prefeito Luciano Cartaxo celebrou um acordo com os cartórios, parcelando a dívida em 96 meses, isentando multas e juros, bem como
reduzindo em 30% a base de cálculo do tributo.
“Os recursos obtidos com a arrecadação tributária do município não pertencem ao prefeito, e sim ao povo de João Pessoa, em favor de quem
agora me cumpre advogar no exercício de meu mandato de vereador na Câmara Municipal”, frisou Lucas de Brito.
As discussões em torno do tributo tiveram início em 2003, quando a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sendo esta julgada improcedente. Em 2009, os cartórios da capital tiveram
sentença favorável na Justiça Estadual.
Entretanto, em 2010, enquanto procurador-geral adjunto de João Pessoa, Lucas de Brito representou o município na defesa da arrecadação
tributária no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após as várias tentativas dos cartórios em tornar a matéria inconstitucional.
“A partir de então somente vitórias alcançamos em favor do município de João Pessoa”, comenta o vereador.
Em temos práticos, as vitórias jurídicas alcançadas asseguram o direito do município de João Pessoa de cobrar, retroativamente a 2004, o ISSQN
dos cartórios da Capital, calculando o tributo sobre o faturamento total de cada estabelecimento, e não mais através da quantia fixa, como desejavam os notários e oficiais de registro.
“Tivesse eu patrocinado os direitos dos cartórios e vencido a causa, hoje seria um advogado milionário. Mas, defendendo os interesses do município, conquistei a sensação de que contribuí para robustecer a arrecadação tributária em
favor dos cidadãos”.
Assesoria de Lucas de Brito
ENTREVISTA À REDE MAIS - 10/11/2025
