Aeroporto é propriedade de Santa Rita, diz MPF

Digital StillCamera

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (11), como inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniam os limites do município de Bayeux, na grande João Pessoa. A ação foi juizada pelo Partido da República (PR) que alegou desrespeito ao artigo 18 (parágrafo 4º) da Constituição Federal.

As leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015 e a lei municipal 1.409/2015 de Bayeux transferiam para o território 56% da área do aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.

Segundo o PR, houve um reconhecimento pelos prefeitos das duas cidades sobre os limites territoriais, que implicaria em desmembramento, sem a realização de consulta plebiscitária desrespeitando a Constituição Federal.

A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499).

MaisPB

Leia Também

sertão do estado

TJ barra criação de novos cargos em prefeitura da PB

NESTA TERÇA

Bairros de Santa Rita e Bayeux ficam sem água