Lei que proíbe empresas ‘sujas’ é sancionada

Deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) é o autor do projeto - Foto: ALPB

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou um projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), que impede que pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a administração pública participem de procedimento licitatório e/ou firmar contratos com a Administração Pública.

Para isso, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba terão que verificar se as empresas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios do Poder Público do Estado possuem, em seus quadros societários, sócios com condenação por crimes praticados contra a Administração Pública, em decisão confirmada por órgão judicial colegiado.

As pessoas jurídicas de direito privado que tiverem implicadas poderão participar dos processos licitatórios estaduais, desde que estejam em programa de leniência.

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