João Pessoa, 06 de agosto de 2013 | --ºC / --ºC Dólar - Euro

ÚltimaHora
NA ASSEMBLEIA

CCJ aprova duas MP e mantém seis vetos do Executivo

Comentários: 0
publicado em 06/08/2013 às 12h25

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 15 matérias, na reunião ordinária desta terça-feira (6), no auditório João Eudes da Nóbrega. Na pauta do encontro, três Medidas Provisórias (MPs) e 12 vetos do Poder Executivo a projetos de Lei encaminhados pelos deputados estaduais.

Entre as MPs apreciadas está a 208/2013, que institui a indenização de transporte para auditores de contas públicas do Estado, aprovada à unanimidade. Também se destaca a 209/2013, que define a nomeação do delegado Geral de Polícia Civil do Estado por meio de eleição direta entre os membros da corporação. A matéria altera o artigo 8º da Lei Complementar Nº 85, de agosto de 2008.

“O cargo de delegado Geral, que é de escolha livre e direta do governador, passará a ser definido pela própria categoria, através de votação, que definirá uma lista tríplice para escolha do chefe do Executivo. Isso é um avanço muito grande para a nossa Segurança Pública”, comentou o deputado João Henrique (Democratas), relator da matéria.

Do total de vetos apreciados, seis foram mantidos e seis tiveram a votação adiada, sendo três por pedido de vista, três por ausência do relator e um a pedido. Entre as matérias que tiveram o veto mantido, está 191/2013, em relação ao Projeto 1389/2013, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que dispõe sobre as normas gerais de segurança em casas noturnas no Estado.

O relator Aníbal Marcolino (PEN) votou pela rejeição do veto, alegando que a matéria foi aprovada por unanimidade em votação no plenário da ALPB, além da inexistência de impedimento constitucional. O voto foi acompanhado pelo presidente da CCJ, Janduhy Carneiro (PEN), mas, os demais membros presentes, os deputados Jutay Menezes (PRB), João Henrique (DEM) e Lea Toscano (PSB) votaram pela manutenção.

O veto 198/2013, ao projeto 1348/2013, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que atribui responsabilidade direta aos estabelecimentos comerciais localizados no Estado pela prestação de assistência técnica aos consumidores, foi mantido, por já existirem prerrogativas específicas ao tema no Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Assessoria da ALPB

Leia Também