PEC do foro privilegiado segue em tramitação

O líder do Democratas, deputado Efraim Filho (PB), considera importante a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), de assinar o ato de criação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado. “É mais um passo no caminho do fim do foro”, disse o líder do Democratas.

Relator da proposta do fim do foro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o líder reafirmou a expectativa de que, uma vez instalada neste ano, a comissão especial conclua os seus trabalhos no primeiro semestre de 2018.

Em seu parecer aprovado na CCJC, o líder do Democratas na Câmara lembrou que o foro é um resquício aristocrático que ainda permanece em nosso ordenamento jurídico. “Se por um lado há um crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos comuns”, completou.

A PEC em discussão na Câmara retira o foro especial para casos de crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

A proposta mantém a prerrogativa para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado.

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