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O ex-prefeito do município de Santa Cruz, Luiz Diniz Sobreira, deverá ser investigado por atos de improbidade administrativa, conforme decisão proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta terça-feira (19), para que a Ação seja recebida e processada pelo Juízo de primeiro grau. O relator do processo foi o juiz convocado Marcos William de Oliveira.
De acordo com o voto, a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público tem a finalidade de averiguar irregularidades cometidas na realização de despesas sem procedimento licitatório; pagamentos irregulares com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); aplicação de percentual abaixo do limite mínimo nos serviços de Saúde, pagamento indevido de gratificações ao corpo da Polícia Militar, entre outras práticas.
O relator afirmou que, ainda que não seja demonstrado o dano ao erário, a conduta deverá ser analisada sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa, ante a não observância dos princípios norteadores da Administração Pública, moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade.
MaisPB
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