Presidida por Maranhão, CCJ aprova mudanças na Lei Maria da Penha

O senador José Maranhão (PMDB/PB) presidiu a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em que foi aprovado projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Entre as mudanças previstas está a permissão para que delegados de Polícia concedam medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes.

A polêmica questão levou a uma discussão de mais de três horas na manhã desta quarta-feira (29) na CCJ. As divergências dividem delegados de Polícia, defensores da mudança, e juízes e promotores de Justiça, que consideram o texto inconstitucional. Um grupo de senadores queria enviar a proposta para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O requerimento para o adiamento foi apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e foi rejeitado por 15 votos a 6. O presidente, senador José Maranhão, destacou que nada impediria o pedido de encaminhamento do projeto à CDH no plenário do Senado, mas destacou que caberia à CCJ, por prerrogativa, votar naquele momento o parecer do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), favorável ao projeto.

Segundo o relator, a permissão para o delegado baixar medidas protetivas de urgência pode salvar a vida da vítima agredida no ambiente doméstico. Na semana passada, a CCJ promoveu um debate, presidido pelo senador José Maranhão, que reuniu 14 entidades ligadas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia e movimentos feministas.

Uma emenda de redação, apresentada pela senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e acatada pelo relator, determina que o delegado comunique ao juiz em 24 horas a decisão de aplicar medida protetiva. O projeto seguiu para análise do Plenário do Senado.

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