Prefeito de Pocinhos é acusado de descumprimento de licitações

O prefeito da cidade de Pocinhos na Paraíba, Claúdio Chaves Costa, é acusado de descumprimento de licitações em compra de merenda escolar com recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Claúdio Chaves já responde a inquérito civil instaurado pelo procurador da República Alfredo Carlos Conzaga Falcão Jr.

PORTARIA Nº 27, DE 6 DE MARÇO DE 2014

O DR. ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO Jr, PROCURADOR DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

RESOLVE:
Instaurar, com espeque no art. 2*, £ 7*, da resolução n 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, e art 4 da resolução n 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal- CSMPF, o competente inquérito civil – IC, a partir do procedimento preparatório n 1.24.001.000110/2013-05, atuada para apurar suposta compra de alimentos para merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, por parte da Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB, na gestão do Sr. Claudio Chaves Costa (2013-2016), sem o devido procedimento licitatório.

Joalysson Viégas – MaisPB

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