Lei transfere milhagens para entidades

O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) apresentou Projeto de Resolução (PRC 237/2017), na Câmara dos Deputados, que garante a transferência de pontos obtidos em programas de milhagem, pelos deputados federais, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), para entidades assistenciais de saúde e educação.

“Como se sabe, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar unificou a verba indenizatória, a cota de passagens aéreas e a cota postal-telefônica. No caso da compra de bilhetes aéreos, realizada nas companhias credenciadas, os parlamentares acumulam pontos para os programas de milhagem. Entretanto, por se tratar de acumulação de pontos por meio de compra realizada com recursos públicos, entendemos que tais pontos devem ser destinados ao interesse público”, afirmou Pedro.

O deputado explicou que a medida proposta visa transferir para entidades assistenciais de saúde e educação os pontos dos programas de milhagem adquiridos por deputados federais com a utilização da cota de passagem aérea, devendo a Câmara dos Deputados dispor sobre a forma como serão transferidos esses pontos e quais entidades serão beneficiadas.

“Sendo assim, em razão da importância da medida para o interesse público, estou solicitando o apoio de nossos pares para a aprovação do projeto que vai contribuir com entidades que trabalham em duas áreas essenciais, educação e saúde”, destacou o deputado.

MaisPB

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