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Administrador, pós-graduado em Planejamento Operativo, já atuou na administração pública federal, estadual e municipal. Ocupou por três mandatos o cargo de presidente do CRA-PB e de diretor do Conselho Federal de Administração. Diretor Institucional do SINTUR-JP de 1993 a 2016. Consultor em Administração, presentemente exerce as funções de vice-presidente da APCA (Academia Paraibana de Ciência da Administração). Contato: diretorexecutivoaetc@yahoo.com.br

A AL/PB e o Passe Livre

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publicado em 01/08/2013 às 09h42

Uma sessão especial realizou-se na terça-feira 30 de julho na Assembléia Legislativa do Estado. Na pauta, a apreciação de questões relacionadas ao transporte público tanto de João Pessoa quanto de sua Região Metropolitana.

A proposta para a realização dessa sessão especial foi do próprio presidente da AL/PB, deputado Ricardo Marcelo, que obviamente a presidiu, e, como justificado, tomara tal iniciativa como atendimento aos manifestantes integrantes do Movimento Passe Livre (MPL) que na semana anterior haviam ocupado alguns espaços da “Casa de Epitácio Pessoa” e alegado que de lá só se retirariam se houvesse – como houve – uma sinalização para que eles pudessem pronunciar-se para os deputados estaduais.

Experiente que é, o deputado/presidente da AL/PB de pronto marcou a sessão especial e para ela convidou, por óbvio, representantes do MPL e de outras entidades ligadas ao movimento estudantil, bem como representações dos órgãos em cujas finalidades estejam, também, o gerenciamento e/ou operação do transporte público. Por conseguinte, as representações técnicas, nesse sentido, foram as do DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) e da SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa), respectivamente pela técnica Nilza Magalhães (diretora de transportes) e pelo técnico Adalberto Araújo (diretor de planejamento).

Mas, embora o foco das reflexões possa ser imaginado como só o referente ao Passe Livre, os pronunciamento na AL/PB também muito se reportaram à questão das medidas do Governo do Estado objetivando a terceirização dos serviços de administração dos terminais rodoviários de João Pessoa e de Campina Grande. De nossa parte, porém. queremos só nos reportar à questão do Passe Livre, que é aquela em relação a qual mais ousamos emitir opinião.

Pois, bem! Politicamente é muito bom dizer, para uma platéia que quer ouvir exatamente isto, que o Passe Livre tem de constituir-se em um direito no transporte público, em qualquer dia, a qualquer hora, em todo o Estado da Paraíba. Aliás, foi com esse propósito que o deputado Caio Roberto fez seu pronunciamento para destacar que, solidarizando-se ao MPL, estava protocolando a apresentação de Projeto de Lei nesse sentido… e não registrou, no próprio Projeto de Lei, como seria financiado esse meritório benefício! E nem mesmo um constitucionalista, como o deputado Janduy Carneiro, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, teria coragem para, diante daquela platéia, chamar a atenção de que esse Projeto de Lei, na forma como se apresentava, estava eivado de inconstitucionalidade.

Aliás, nem mesmo o deputado/líder do governo, Hervázio Bezerra, poderia encorajar-se a o fazer – assim, perante os integrantes do MPL – porque se sujeitaria a vaias. Registremos, no entanto, que essa inconstitucionalidade o deputado Hervázio Bezerra destacou perante os vários órgãos de imprensa que o entrevistaram.

Há, sim, inconstitucionalidade no Projeto de Lei do deputado Caio Roberto, primeiro por não explicitar a fonte financiadora do benefício, e, em segundo lugar, porque o próprio deputado deve saber (e se não soubesse seria uma ignorância lamentável) que ao parlamentar não cabe apresentar projeto criando um benefício que acarrete uma despesa (permanente) a ser bancada com os recursos do Executivo.

Mas, conhecendo ou não conhecendo esses dispositivos constitucionais, claramente o deputado Caio Roberto alcançou, de pronto, e com entusiasmo, os aplausos da platéia!

De acordo com o deputado Anísio Maia, ele vai propor umas sessões específicas que ofereçam condições de uma discussão técnica sobre este assunto, portanto propiciando um debate aberto, democrático mesmo… sem medos nem desejos de vaias ou aplausos. Assim deve ser!

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