Foro privilegiado pode acabar; paraibanos são favoráveis a matéria

Incluídas na pauta prioritária da Câmara dos Deputados e do Senado as propostas que acabam com o foro privilegiado para autoridades ainda não têm data para serem votadas nas duas Casas Legislativas, por falta de consenso sobre o tema considerado controverso e polêmico. No entanto, políticos da Paraíba são favoráveis ao tema, como forma de atender os anseios da sociedade e garantir o princípio da igualdade.

Hoje, com o foro especial por prerrogativa de função, deputados federais, senadores, ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Já os governadores e desembargadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, o fim do foro privilegiado remeteria aos tribunais de primeira instância processos que estão nas cortes superiores. Até mesmo o processo do Mensalão (Ação Penal 470), ainda não concluído pelo STF, seria transferido a tribunais regionais, em primeira instância.

A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado tramita na Câmara desde 2005. Chegou, inclusive, a ser arquivada duas vezes durante a trocas de legislatura. Se ela for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), precisa ainda ser analisada por uma comissão especial antes ser levada ao Plenário da Casa.

No Senado há em tramitação uma PEC 10/2013, apresentada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o foro privilegiado para autoridades em casos de crime comum. A relatoria da matéria está com o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pela proposta, somente aqueles crimes cometidos em ato de ofício continuariam a ser julgados pelo STF. Os outros seriam encaminhados para a primeira instância. Ou seja, as infrações penais comuns cometidas por autoridades serão seguidas as regras processuais gerais, em harmonia com o princípio da isonomia.

Em 2010, o deputado federal Efraim Filho (DEM), que atua como relator do processo na CCJ, apresentou parecer pela aprovação da matéria. Segundo ele, o parecer já foi entregue e será mantido por ele, que é favorável a proposta por defender que todos devem ser tratados iguais e também para atender a uma das demandas que veio das ruas.

“É preciso modificar esta questão, para atender os clamores da população, às vozes das ruas, e acabar com tal privilégio para alguns. Defendo que todos devem ter tratamento igual, em se tratando de responder por crimes cometidos, sou a favor de que se acabe com o privilégio de foro por função, como forma de garantir o princípio da igualdade”, defendeu o parlamentar.

De acordo com Efraim Morais a matéria deve ser levada à votação ainda este ano, pelo fato de ter sido incluída na pauta prioritária do Congresso Nacional após as manifestações recentes em todo país, por mudanças. Ele enfatizou que o fim do foro privilegiado é uma das demandas das recentes manifestações que assolaram o país no último mês de julho.

“Estou muito feliz em ter sido designado como relator desta matéria e colocar a Paraíba como protagonista no debate sobre este assunto, que vem sendo uma das bandeiras de lutas dos manifestantes que tomaram às ruas de várias cidades brasileiras clamando por medidas urgentes, dentre elas, o fim do foro privilegiado”, declarou Efraim Filho.

Leonardo prevê muita discussão

O deputado federal Leonardo Gadelha (PSC) considera que a matéria, que estava prevista para ser apreciada pela CCJ antes do recesso parlamentar de julho, requer ainda muita discussão junto à sociedade, porque pode acabar não atendendo as expectativas dos manifestantes, ao contribuir para que ocorra maior morosidade em relação ao julgamento de determinadas demandas judiciais.

“É uma proposta que requer uma discussão mais apurada, principalmente quanto ao mérito da matéria. Até porque da forma que está sendo posta atende interesses de pessoas mal intencionadas em ganhar tempo no julgamento e utilizar as brechas da Lei em várias instâncias judiciais”, comentou.

Leonardo Gadelha também se posiciona contrário ao atual sistema do chamado foro privilegiado, no que diz respeito ao julgamento de autoridades pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o STF não foi criado para julgar políticos, mas sim para atuar como guardião da Constituição Federal.

“A natureza desses julgamentos atrapalha a função do STF. Por isso, que defendo uma proposta que foi apresentada pelo saudoso deputado federal Paulo Renato, ex-ministro da Educação, no sentido de que seja criado um tribunal específico para o julgamento de crimes cometidos por políticos”, opinou.

O modelo defendido por Leonardo Gadelha é objeto de uma Proposta de Emenda Constitucional, apresentada há quase 10 anos, que prevê a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. A matéria, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que morreu em 2011, propõe que a corte tenha como mérito apreciar e julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, governadores, parlamentares, prefeitos de capitais, desembargadores e também os co-réus que não disponham de cargo público. Paulo Renato foi ministro da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O deputado federal Ruy Carneiro disse que vai votar pela aprovação da proposta, por considerar que o homem público tem que ser o primeiro a dar bom exemplo, e não deve ter nenhum privilégio especial na esfera judicial, no que diz respeito à prática de crimes.

“O homem público deve dar exemplo de cumprir a Lei, mas se cometer algum tipo de crime tem que pagar por ele. Ser julgado como qualquer cidadão comum. É uma via interessante, por um fim neste tipo de privilégio, sendo apenas garantida a imunidade parlamentar restrita as manifestações e pensamentos, mas não a atos criminosos e contra a lei”, comentou.

Para o deputado federal Benjamin Maranhão (PMDB) não há problemas em votar a proposta que prevê o fim do foro privilegiado. Segundo ele a matéria deveria ser colocada como prioridade para votação, como forma de dar uma resposta à sociedade e a classe política fazer seu dever de casa, possibilitando que todos sejam tratados de forma igual.

“É preciso acabar com o privilégio de foro para todos. Começando pelo Congresso Nacional, onde os deputados e senadores deveriam ser julgados, no caso de crimes comuns, da mesma forma que os demais brasileiros”, opinou.

O deputado federal Major Fábio (DEM) defende a inclusão da PEC na pauta prioritária de votação e adiantou que é favorável a aprovação da matéria, por considerar que a Justiça deve ser feita de forma igualitária para todos. “É uma proposta mais do que justa. Fazer com que todo mundo tenha tratamento igualitário, principalmente perante a Justiça, quando para responder pela prática de crimes. Não usar a imunidade para fazer coisa errada e ser protegido por ela”, comentou.

Vital Filho é favorável ao projeto

No Senado, a proposta que prevê o fim do foro privilegiado conta com um grande aliado. Trata-se do senador Vital do Rego Filho (PMDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se posicionou favorável ao projeto.

De acordo com Vital, dentro de um processo de evolução das relações jurídicas com a classe política é um momento importante acabar com o foro privilegiado. “Sou plenamente favorável a proposta. Já votei diversas vezes na CCJ, devo votar favorável também quando o assunto for levado ao Plenário do Senado Federal”, afirmou.

O Senador paraibano ressaltou que o foro privilegiado é uma garantia não ao parlamentar, mas ao mandato. “Essa garantia constitucional, pela evolução do tempo, pela necessidade de equipara este mandato a qualquer outra função pública, ela deve acabar. E acabando deixa todos nós em igualdade de condições”, declarou.

Jornal Correio da Paraíba 

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