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Dos 52 estabelecimentos visitados na orla de João Pessoa pela equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), cinco foram autuados por estarem descumprindo algum tipo de lei consumerista. A Operação Verão iniciou há uma semana e prossegue até o final deste mês de janeiro nos bares e restaurantes da orla da Capital.
Os fiscais do Procon-JP estão percorrendo os estabelecimentos verificando o cumprimento de 17 leis (municipais, estaduais e federais) que norteiam a relação de consumo e estão em pleno vigor. A visita dos fiscais também tem um caráter educativo e só está autuando os bares e restaurantes com mais de um ano de funcionamento.
Segundo Ricardo Holanda, secretário do Procon-JP, as infrações mais recorrentes encontradas pelos fiscais foram a falta dos cardápios bilíngue e trilingue, a falta do aviso dos 10% opcionais de taxa de serviço e a ausência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível.
As infrações – O titular do Procon-JP adianta que os bares e restaurantes da orla que foram autuados têm 10 dias para sanar as irregularidades encontradas pelos fiscais do Procon-JP e os que não conseguirem, sofrerão as sanções previstas em lei. “A legislação prevê multas que variam entre R$ 300,00 e três milhões de reais. Em casos extremos e reincidência, pode-se chegar à interdição do estabelecimento”, informou Ricardo Holanda
Esclarecimento – Ele esclarece que esse tipo de operação é importante porque também realiza um trabalho preventivo, chamando a atenção dos comerciantes para a legislação consumerista e a obrigação que têm de cumpri-la. “É uma forma de manter os fornecedores de bens e serviços desse setor em alerta para trabalharem dentro do que prevê as leis que protegem os consumidores”, disse o secretário.
Secom-JP
Podcast da Rede Mais - 23/04/2024
