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O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou nesta quarta-feira (26) em plenário ter movido uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte fixe os limites de atuação de magistrados no país.
Segundo a página oficial do Senado, na ação, é pedida, ainda, liminar (decisão provisória) para suspender a Operação Métis e devolver imediatamente todo o material e equipamentos aprendidos, entre os quais, os aparelhos capazes de fazer varreduras a fim de identificar grampos.
Na semana passada, a Polícia Federal deflagrou a operação, após autorização do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que levou à prisão quatro policiais legislativossuspeitos de fazer varreduras para beneficiar senadores investigados pela PF em operações como a Lava Jato.
Nesta segunda (24), Renan Calheiros, então, anunciou que entraria com uma ação no STF, chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com o objetivo de definir “claramente” a competência dos poderes. Na ocasião, o senador disse ainda que um “juizeco” de primeira instância não pode, a qualquer momento, “atentar contra um poder”
“Comunico que ingressamos hoje [quarta, 26] com medida judicial, perante o STF, para que, de uma vez por todas, sejam estabelecidos os limites e as competências dos poderes de Estado previstas na Constituição Federal”, declarou Renan Calheiros nesta quarta.
“Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei. Nem os legisladores nem os seus aplicadores. Absolutamente ninguém! A solução proposta pelo Senado é institucional e o caminho a ser percorrido também é o caminho institucional. Por isso, é indispensável a interferência do Supremo para fixar os limites de atuação dos magistrados em relação ao Congresso Nacional”, completou o presidente do Senado.
Renan Calheiros disse que “nada é mais danoso” à democracia que a “hipocrisia e a violência instituional”. “Não é ultrapassando garantias institucionais, usurpando as competências nem violando princípios fundamentais que se faz a república historicamente assentada na divisão dos poderes”.
Em seu pronunciamento no plenário, o peemedebista disse também que a ação movida nesta quinta tem “grande importância para a estabilidade da vida política” no país. Na avaliação dele, “não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura” ou permitir que “excessos se perpetuem”.
Para o presidente do Congresso Nacional, o Brasil passa por momentos “conturbados” e não será, diz, com a “usurpação” das competências do Senado ou com a “invasão” ao Poder Legislativo que a crise será superada.
“[Com a ação desta quarta] não se defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional, não é isso que queremos. Queremos que fique bem claro que as ações de investigação, sejam quais forem, sejam realizadas com equilíbrio, de acordo com a Constituição”, declarou.
Reclamação
Renan anunciou, ainda, que moverá, nesta quinta (27), uma reclamação junto ao STF. O instrumento jurídico conhecido como reclamação visa preservar a competência da Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões.
De acordo com o presidente do Senado, ao autorizar a operação que prendeu os policiais legislativos, na semana passada, o juiz Vallisney de Souza Oliveira “usurpou” a competência do STF, uma vez que as investigações envolvem senadores, que têm foro privilegiado.
Repercussão
A declaração de Renan Calheiros sobre o “juizeco” de primeira instância gerou repercussão imediata nos meios político e jurídico.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por exemplo, avaliou que, ao autorizar a ação no Senado, o juiz tomou uma decisão “equivocada” porque, em sua avaliação, dessa decisão caberia ao Supremo.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, por sua vez, reagiu contra as declarações de Renan Calheiros, pediu “respeito” ao Poder Judiciário e disse que “onde um juiz for desrespeitado, eu também sou”.
Na mesma linha de Cármen Lúcia, as associações de Juízes Federais (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestaram “repúdio veemente” às declarações.
G1
Podcast da Rede Mais - 23/04/2024
