TCE dá prazo para Cícero apresentar documentação de aterro da praia

O conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), mandou notificar o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), acerca do pedido do Ministério Público de Contas para que seja apresentado todo projeto referente à obra de aterro de trechos da orla marítima da capital paraibana.

Ao Portal MaisPB, o órgão informou que o despacho do conselheiro consiste no pedido para que a “Prefeitura apresente toda documentação e projeto sobre alargamento da orla, para acompanhamento da gestão”.

A proposta de alargamento da faixa de areia litorânea foi anunciada pelo próprio prefeito no mês passado. O gestor, apesar de ter estabelecido prazos para iniciar a obra, diz, entretanto, não estar munido do projeto.

Além de Cícero, foram notificados pela Corte de Contas os secretários José William, do Planejamento, Wellison Araújo, do Meio Ambiente, e Rubens Falcão, da Infraestrutura. O prazo para apresentação é de até 15 dias úteis.

No último sábado, o procurador do município, Bruno Nóbrega, informou que a gestão ainda não tinha sido intimada, mas pontuou que o “prefeito Cícero Lucena tem enfatizado em todas suas entrevistas que a Prefeitura fará debates com todos os órgãos competentes, após receber os estudos técnicos e que a obra só será iniciada quanto tiver todas as licenças ambientais e autorizações legais necessárias”.

Confira o despacho:

Pedido do Ministério Público de Contas 

O Ministério Público de Contas recomendou que o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), apresente ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) todos os projetos e autorizações legais referentes à obra de aterro da orla da capital e à pista que deve ser construída no entorno da Barreira de Cabo Branco.

A peça, assinada pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, lembra que a intenção de alargamento da faixa de areia foi anunciada por Cícero no início do mês e virou tema de diversos debates na imprensa e em Casas Legislativas.

Marcílio lembra que, como consta no art. 218 da Constituição Paraibana, “são considerados patrimônio histórico da Paraíba o Cabo Branco e a Praia do Seixas, saliência mais oriental da América”, além da área ser tombada pelo patrimônio estadual e federal.

O procurador destaca, ainda, que “não custa custa lembrar que a Praia do Cabo Branco é habitat de diversas espécies, a exemplo de cerca de 15 grupos de invertebrados, ganhando destaque 28 espécies de esponjas, além da diversidade da ictiofauna e da singular presença de macro crustáceos” e que é crime ambiental, previsto na lei, atos danosos ao patrimônio cultural.

“O princípio da precaução, por sua vez, lida com a incerteza decorrente da impossibilidade de se antecipar as  consequências de uma atividade humana. Aplicando-se ambos os princípios e a fim de se evitar danos irreparáveis a bens tombados na esfera estadual e federal, é oportuno que o Tribunal de Contas exerça um controle externo preventivo sobre as obras anunciadas pela Prefeitura de João Pessoa”.

MaisPB

Leia Também

blog wallison bezerra

Cícero dá resposta ao TCE sobre proposta de aterro da praia

aterrar a orla

PMJP é notificada pelo TCE e promete 'reunir informações' sobre aterro