TJ cria Cartório Unificado das Varas Criminais Comuns da Comarca da capital

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, assinou a Resolução nº 31/2022, que cria e implanta o sistema de Cartório Judicial Unificado nas Varas Criminais Comuns da Comarca de João Pessoa, no Fórum Criminal ‘Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello’. A Resolução foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (17) e considera, entre outros aspectos, o dever da Administração Pública de organizar sua estrutura gerencial para a concretização e melhoria dos serviços em prol da sociedade e a razoável duração e celeridade dos processos.

Com essa iniciativa, os servidores lotados nessas Varas exercerão suas atribuições no Cartório Unificado Criminal, atuando em processos de todas as unidades judiciárias que compõem o sistema. A Resolução também estabelece que o Cartório será coordenado pelo juiz-diretor do Fórum Criminal, além de avaliar que a unidade dispõe de estrutura física necessária à implantação para esse tipo de modelo de cartório, com o propósito de equalização da força de trabalho.

Ainda de acordo com a Resolução nº 31/2022, o coordenador do Cartório Unificado Criminal regulamentará, ouvidos os juízes titulares das unidades, o seu funcionamento, podendo delegar aos servidores a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, em complementação àqueles previstos no artigo 362 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba.

“Será indicado um servidor do cartório unificado, por cada Juízo, para organizar e cumprir a pauta de audiências criminais de cada unidade, ficando responsável pela operacionalização das audiências, bem como pelos atos necessários a sua execução, sem prejuízo dos atos ordinários a serem praticados pelos servidores do cartório”, detalha parte o texto, que já está em vigor.

MaisPB

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