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A redução de 40% no repasse de recursos para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB),feita pelo governador Ricardo Coutinho,é um calote contra a instituição. A afirmação é do deputado estadual Frei Anastácio (PT). “A lei que estabelece o repasse, também diz que o percentual da receita de um ano não poder ser menor do que a do ano anterior. Portanto, isso que aconteceu é chamado no mundo jurídico de “letra morta”, jamais poderia ter acontecido” disse Frei Anastácio.
O deputado informa que “essa determinação sobre o percentual inferior ao do ano anterior estão no art. 3°, §3°, da Lei Estadual n.°643/2004. “A Lei nº 7.634, em seu artigo 3º, estabelece que o Estado não pode repassar menos de 3% de suas receitas líquidas, porém o artigo 4º determina que o percentual da receita de um ano não pode ser inferior ao percentual do ano anterior. Sendo assim, o Estado não pode mais voltar aos 3%, já que vem repassando mais do que isso desde que a lei foi sancionada, em 2004”,argumenta o deputado.
O parlamentar destaca que a conclusão a que se chega, da atitude do governador, é de que ele usa de expedientes para justificar o injustificável. “A lei está sendo descumprida e merece de todos os segmentos responsáveis da sociedade o mais veemente repúdio. A UEPB está sendo verdadeiramente vítima de um calote por parte do governador. A lei não está sendo cumprida e a sociedade dever reagir”, destacou o deputado.
Assessoria
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