PMJP envia para CMJP projeto que regulariza Programa Morar Legal

 
O prefeito Luciano Agra enviou à Câmara Municipal de João Pessoa o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Regularização Fundiária e a Implantação do Programa Morar Legal na Capital. O projeto garantirá a regulamentação necessária em âmbito municipal para as ações que a Prefeitura Municipal de João Pessoa já desenvolve em sua política de habitação social.

“Este projeto propõe garantir a regulamentação municipal para as ações e obras que o governo municipal já vem desenvolvendo em seu programa de habitação social de garantia à moradia com cidadania plena. Com o projeto aprovado, ficará devidamente instituída a política de regularização fundiária que já vem sendo implantada pela Prefeitura de João Pessoa”, ressaltou o prefeito Luciano Agra.

Nos termos do PL, a Política Municipal de Regularização Fundiária buscará a adoção de medidas efetivas quanto à implantação e universalização de infraestrutura e a requalificação urbanística e ambiental das áreas de moradias populares. O documento prevê a regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa renda, integrando as ações da política habitacional com as demais políticas públicas de desenvolvimento urbano, econômico e social.

Regulamentação – Quanto ao Programa Morar Legal, a Prefeitura propõe a regulamentação desse instrumento de regularização urbanística e fundiária de loteamentos populares, incluindo a implantação de infraestrutura, o acompanhamento institucional e atendimento de famílias, a construção de equipamentos sociais, entre outras iniciativas. As ações do Programa deverão ser integradas, incentivando a participação de todos os segmentos da sociedade.

De acordo com dados da Secretaria de Habitação Social do Município, atualmente estão em andamento o processo de regularização fundiária e entrega de títulos de posse a cerca de três mil famílias na Capital. Na lista, estão inseridas famílias do Gervásio Maia, Paulo Afonso, Padre Zé e Condomínio Amizade.

O Projeto de Lei agora será apreciado pela Câmara de Vereadores e, se aprovado, deverá ser sancionado pelo prefeito Luciano Agra.

Secom JP

Leia Também

NESTA SEGUNDA

PMJP entrega escrituras de imóveis à famílias

MAISTV

Famílias de JP recebem escrituras de imóveis