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Governo divulga edital para convocar precatórios

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publicado em 23/12/2019 às 16h59
atualizado em 24/12/2019 às 05h55
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Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba

A edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (23) publicou, a partir da página 2, uma lista de acordo da Câmara de Conciliação de Precatórios para a viabilização de pagamentos relativos ao período iniciado no ano de 2007.

Os acordos foram celebrados pelos beneficiários junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Considerando que a Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não forneceu aos credores ou a esta Procuradoria a certidão constando os valores atualizados dos precatórios, decidiram os membros da Câmara aceitar o mero protocolo de requerimento, competindo ao Tribunal, no momento do pagamento, realizar as devidas atualizações”, diz a portaria.

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