Cobrança indevida motiva ações contra operadoras

Uma ‘brecha’ na legislação brasileira abre espaço para que operadoras de internet fixa não forneçam a internet prometida aos consumidores. Outro problema são as cobranças indevidas, que lideram as ações judiciais. Na coluna Direito, da MaisTV, canal de vídeo do Portal MaisPB, o advogado especialista em direito do consumidor, Petrônio Athayde, explica que uma portaria […]