Estado cobrará à AL tramitação da nova PBPrev

Fabio Andrade, Procurador-Geral do Estado

O procurador-geral do estado, Fábio Andrade, cobrará ainda nesta segunda-feira (16), que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) retome a tramitação do Projeto de Lei Complementar que promove adequações na previdência estadual. No início da tarde de hoje, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que barrava a tramitação do texto.

“A Assembleia pode retomar a tramitação como vinha sendo feita. Espero que retome hoje mesmo, tanto na CCJ, como em plenário. A audiência pública não atrapalhará em nada”, adiantou Andrade ao Portal MaisPB.

Na última terça-feira (10), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) iniciou a tramitação do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado.

Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, os parlamentares da Oposição contestaram a “pressa” na base governista em aprovar a matéria. Ainda na terça, a deputada Camila Toscano (PSDB) pediu vista.

Na quarta-feira (11), a CCJ voltou a analisar o texto, mas um novo pedido de vista, desta vez apresentado por Walber Virgolino (Patriota), tardou novamente.

Porém, durante a sessão ordinária, o presidente Adriano Galdino (PSB) leu um pedido de tramitação de forma urgente-urgentíssima sobre o texto, sendo aprovado com ampla maioria.

O líder da oposição, deputado Raniery Paulino (MDB) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) argumentando que Galdino anunciou a votação em plenário para a última quinta-feira (12), depois de o plenário ter aprovado por maioria de votos o regime de urgência urgentíssima da tramitação. A oposição viu ilegalidade e alegou que o direito de exercer a minoria estava sendo cerceado pela Presidência da Casa.

A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para manter a votação na Casa de Epitácio Pessoa.

Maurílio Júnior – MaisPB

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