João veta projeto para demitir servidor que receber auxílio irregularmente

Foto: Agência Brasil

O governador João Azevêdo vetou projeto de lei que pretendia punir com demissão o servidor público estadual que cometer atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e ou calamidade pública.

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), 36.775 servidores do estado receberam indevidamente o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em virtude da pandemia do novo coronavírus. O projeto, do deputado estadual Chió, estabelecia que o agente público fosse multado, além da perda do cargo e impedimento pelo prazo de 10 anos de ocupar qualquer cargo público na administração pública estadual.

Azevêdo argumentou que a responsabilização de agentes públicos que causem prejuízo ao erário por atos de improbidade já está devidamente regulamentada pela Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Ele ainda acrescentou que o projeto é inconstitucional por apresentar vícios de iniciativa.

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