TCU impõe recomposição orçamentária do MPU

Foto: João Américo/Secom/PGR

Em atendimento a reclamação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a União faça a destinação imediata de R$ 121,6 milhões ao Ministério Público da União (MPU). O valor será incluído no orçamento de 2019 do MPU e terá como finalidade o pagamento de despesas fiscais e de seguridade.

A determinação decorre do reconhecimento de que, nos últimos três anos, a instituição recebeu menos do que tinha direito em decorrência de um erro na contabilização dos recursos destinados ao auxílio moradia, o que gerou impactos na definição do teto orçamentário da instituição previsto na Emenda Constitucional 95/16.

Secretário-geral adjunto do MPU, Eitel Santiago, detalha os planos. “Resgatamos recursos de nosso Orçamento perdidos por incúria das Administrações anteriores. Vamos pagar despesas com passivos de pessoal (licenças prêmios convertidas em pecúnia, reenquadramentos decorrentes de alteração de regime previdenciário, ressarcimento de pessoas requisitadas), herdados da gestão anterior. Leia o item 20 da decisão do TCU, já confirmada pelo Plenário daquela Corte. Conseguimos com esforço e muito trabalho, fortalecer nosso Orçamento”, disse.

Ao defender a necessidade de complementação dos recursos, Augusto Aras apresentou um histórico dos registros contábeis da despesa e a consequente diferença orçamentária. Conforme explicou, a reserva de recursos para a quitação do auxílio moradia foi feita por meio de medida provisória (MP711/16) e não por projeto de crédito suplementar, que seria “a espécie correta”. O efeito prático dessa decisão foi que, como foi suportada por crédito extraordinário, a despesa não foi considerada no momento da definição do teto orçamentário. Com isso, a instituição arcou com o pagamento da despesa – cujos efeitos perduraram até novembro de 2018 – sem contar com a respectiva receita. Na petição, Augusto Aras lembra, ainda, que o erro já foi objeto de recurso junto ao próprio TCU, inclusive, com provimento parcial.

Para o procurador-geral, não há dúvidas de que o MPU teve o orçamento prejudicado pelo erro no meio utilizado para a execução da despesa. Em valores atualizados, com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o total não repassado chega a R$ 121.606.480,00. “O montante relativo ao auxílio moradia, não contabilizado pela EC n.º 95/2016, vem prejudicando sobremaneira o MPU, ano a ano, com a redução do seu limite, haja vista a projeção de um cenário de ajuste fiscal e contenção de despesas para os próximos 20 anos”, enfatizou em um dos trechos do documento.

Além dos gastos com o auxílio moradia, o procurador-geral também citou outra despesa que foi desconsiderada na definição do teto orçamentário do MPU: o reajuste salarial concedido por lei a servidores e implementado em parcelas semestrais no período entre 2016 e 2019. Apenas com esse gasto, a estimativa é que tenham sido consumidos R$ 1 bilhão. Ao justificar a gravidade e urgência do pedido, o PGR informou que, apenas neste ano, o valor dos passivos já ultrapassa R$ 120 milhões. “Com este quadro, tem-se que as despesas discricionárias estão fortemente impactadas pelo aumento legal das despesas obrigatórias, o que pode gerar um colapso no funcionamento da instituição, que conta com atribuições definidas constitucionalmente, estando por não poder cumprir com o regramento constitucional”, afirmou.

Para Augusto Aras, a decisão da corte de contas faz justiça ao MPU ao restabelecer a forma correta de contabilizar despesas correntes, sobretudo as de pessoal, lembrando que a falta de recursos traz impactos diretos à atividade do Ministério Público. “Muitas unidades do MPF já estão sendo desinstaladas, em patente prejuízo à sociedade, que depende da instituição para assegurar o cumprimento de direitos tutelados pela Constituição Federal. A recomposição do nosso orçamento é vital neste momento para que possamos continuar prestando serviços de qualidade a toda população do país, mesmo os que residem em municípios distantes dos grandes centros”, completou.

MaisPB

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