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AL aprova gratuidade em estacionamento

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publicado em 12/06/2019 às 11h26
atualizado em 12/06/2019 às 20h44

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (12), projeto de lei que garante gratuidade no estacionamento de shoppings centers, mercados e centros comerciais do estado. A matéria já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Os argumentos jurídicos foram levantados por deputados como Lindolfo Pires e João Henrique, no entanto, os parlamentares aprovaram a matéria por maioria. O projeto, de autoria de Taciano Diniz, foi aprovado com emendas do relator, Wilson Filho, e Tovar Correia Lima.

Entre as mudanças previstas está um período de carência de 20 minutos para os usuários e livre acesso para que taxistas e motoristas por aplicativo possam garantir o desembarque de clientes. Apenas oito parlamentares votaram contra a matéria. Para ter a isenção é necessário fazer uma compra que corresponda a, pelo menos 10 vezes, o valor cobrado pelo estacionamento.

“O projeto vem com muito respeito a lei do consumidor, ao artigo 24 da constituição, que diz que não só a União, mas os Estados também tem autonomia para deliberar sobre esses temas, e aqui apresentamos o projeto, agradecer aos deputados que em ampla maioria podemos fazer o direito do consumidor, dando a não cobrança do estacionamento para aqueles consumidores que consumirem pelo menos dez vezes mais o valor do estacionamento, aqueles que não fizerem pagarão normalmente o preço do estacionamento”, afirmou Taciano Diniz.

Vice-líder do governo na Casa, Lindolfo Pires sustentou que matéria é recorrente na ALPB e não traz nenhuma novidade, além do que já foi debatido sistematicamente em outras legislaturas. “Nós somos impedidos de legislar sobre isso, porque é matéria que compete à União. Seremos mais um estado a incorrer no mesmo erro. Não estou discutindo o mérito, mas sim o vício de origem”, justificou.

Aprovada em plenário, a matéria segue agora para análise do governador João Azevêdo.

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