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Procuradores elogiam TAC: ‘Avanço’

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publicado em 15/03/2019 às 16h42
atualizado em 15/03/2019 às 18h37
Procuradores presentes ao ato de assinatura do TAC das organizações sociais

Procuradores subscritores de Termo de Ajustamento de Conduta, assinado nesta sexta-feira pelo Governo do Estado, consideram que houve avanço na regulamentação da contratação de organizações sociais para gerenciamento de serviços na Paraíba. Foi o que disseram três deles ouvidos pelo Blog de Heron Cid, canal opinativo do Portal MaisPB.

“Vejo como um ponto essencial para regulamentação dos critérios de contratação de organizações sociais. Há necessidade de se instituir mecanismos que garantam impessoalidade, legalidade, cumprimento de metas, critérios para contratação, qualificação, seleção de servidores, fiscalização e transparência”, frisou o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico.

Bradson Camelo, procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, ressaltou que o TAC não têm relação com as possíveis irregularidades da Cruz Vermelha. “Apenas diz respeito à forma se escolha das organizações sociais para esses contratos de gestão. Nesse sentido, foi um grande avanço para a sociedade”.

Além desse – acrescenta Camelo, os órgãos do Ministério Público fizeram uma recomendação para aumentar a transparência. “Enfim, o objetivo é reduzir o espaço para malversação dos recursos públicos. O governo do estado se mostrou aberto às sugestões. Foi um grande avanço”, enfatizou.

Separando as coisas

“O TAC é um instrumento de reparação do ordenamento jurídico violado e a garantia que, doravante, a Lei será obedecida. A finalidade é que a contratação através de qualquer outra entidade observe os estritos termos da legalidade. Nesse ponto, eu vejo com bons olhos”, disse Eduardo Varandas, do Ministério Público do Trabalho.

Crítico do processo de gestão pactuada, que ele chama de terceirização, Varandas destacou a unidade de todos os ramos do Ministério Público nesse esforço, mas também fez cobranças e alertas.

“Agora, eu gostaria de ressaltar é que pelo o que foi apurado no TCE em outros procedimentos existem indícios graves de ilícitos penais e o TAC não tem condão de perdoar qualquer ilegalidade que a administração tenha praticado. A investigação criminal é fundamental para verificar e houver por parte de agentes públicos e políticos o cometimento de crimes. Isso não pode ser esquecido pelo Ministério Público e tenho certeza que não será”.

MaisPB

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