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acordo com MPPB

Prefeitura deverá ter acessibilidade em obras

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publicado em 23/08/2018 às 18h17
atualizado em 24/08/2018 às 08h44

O Município de Puxinanã se comprometeu a executar obras de modificações necessárias em todas as edificações públicas, de modo a torná-las totalmente acessíveis às pessoas com deficiência. O compromisso foi firmado através de um termo de ajustamento de conduta assinado com a Promotoria de Justiça de Pocinhos.

Ficou estabelecido no TAC que a prefeitura de Puxinanã enviará ao Ministério Público, em até 30 dias, a lista discriminando todas as edificações públicas próprias ou alugadas à disposição da administração municipal, incluindo a sede da prefeitura, secretarias, unidades de saúde, escolas, conselho tutelar, entre outros.

Ainda segundo o TAC, todas as edificações da rede pública municipal deverão se encontrar com as adaptações necessárias ao uso, à circulação e à utilização pelas pessoas com deficiência no prazo de 15 meses. A prefeitura deverá enviar ao Ministério Público quatro relatórios acerca do andamento da obra nos meses de novembro de 2018, fevereiro, maio e agosto de 2019. O relatório final deve ser enviado até o fim do mês de novembro de 2019, com a respectiva documentação comprobatória.

Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no termo, será aplicada uma multa pessoal solidária cominatória ao prefeito do Município de Puxinanã equivalente a R$ 5 mil, acrescida de R$ 500 por dia de atraso, até o limite de R$ 50 mil.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Alves Mueller; pelo prefeito de Puxinanã, Felipe Gurgel Coutinho; e pelo procurador municipal, Rogério Da Silva Cabral.

MaisPB

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