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PEC 37

ALPB discutirá reintegração de PMs licenciados nesta 2ª

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publicado em 22/11/2015 às 10h19
atualizado em 22/11/2015 às 12h07
Dinaldinho Wanderley, do PSDB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), vai realizar audiência pública para discutir a situação dos Policiais Militares licenciados e a reintegração deles às funções pela Emenda Constitucional 37. A propositura é do deputado estadual, Dinaldinho Wanderley (PSDB), e acontece nesta segunda-feira (23), a partir das 15 horas, no Plenário da Casa de Epitácio Pessoa.

A Emenda aprovada pela ALPB faculta a convocação de volta ao trabalho de aproximadamente 500 policiais e bombeiros militares que foram licenciados, mas que os atos não publicados em Diário Oficial.

A Emenda 37 – O parágrafo 14 da Emenda prevê que “o servidor público militar estadual que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender às formalidades constitucionais deve ser reintegrado à corporação com todos os direitos estabelecidos”.

O Governo do Estado impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça atendeu o pedido e suspendeu a emenda em sessão realizada em setembro deste ano.

MaisPB com Assessoria

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