Senado pode reduzir alíquota do ISS para 3%

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 65/2012, que reduz de 5% para 3% a alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural, será julgado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12). A informação é do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que é vice-presidente da CAE.

Lira anuncia que, antes da reunião, haverá uma audiência pública com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, que terá início às 10h, para debater as diretrizes da pasta para 2015.

Segundo Lira, a comissão deve votar nesta terça o projeto que altera a Lei Complementar 116/2003 para mudar a alíquota máxima do ISS e definir os serviços de turismo rural.

O texto acrescenta à lista de serviços que pagam o ISS a atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive o fornecimento de alimentação, hospedagem, passeios e outros serviços, desde que prestados no meio rural. E determina que tais serviços respeitem a alíquota máxima de 3%.

O ISS é previsto na Constituição como imposto da competência dos municípios, que não pode incidir nos serviços tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), da alçada estadual. Em relação ao ISS, portanto, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas sobre essas atividades.

MaisPB

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