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Câmara discute mérito da PEC da Maioridade Penal esta semana

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publicado em 06/04/2015 às 07h06
Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Quase 23 anos após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (8) a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC será instalada na quarta, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.

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