Projeto coíbe vínculos ilegais no serviço público

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu início ao ‘Projeto Acumulação Legal’, que apura e coíbe casos de vínculos ilegais no serviço público. Nesta primeira fase, foram identificados 211 servidores públicos com mais de três empregos públicos, em 68 municípios paraibanos e em órgãos do Governo do Estado. Somando todos os vínculos desse pessoal o número fica em torno de 900 cargos. Os promotores de Justiça que atuam nessas localidades devem iniciar, nos próximos dias, uma série de ações para que os gestores municipais corrijam o problema e não reincidam no erro.

O projeto foi desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Fazenda Pública e do Terceiro Setor, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB). O CAO do Patrimônio Público analisou os dados levantados pelo TCE, juntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgãos do MPPB.

O plano geral de atuação (PGA) para o enfrentamento do problema foi aprovado na terceira reunião do Colegiado do CAO do Patrimônio (formado pelos promotores da área). Agora, o material necessário à execução do projeto está sendo remetido aos promotores de Justiça dos 70 órgãos onde foram detectados os servidores com múltiplos vínculos.

Quem pode ter mais de um vínculo

A formatação do projeto pelo Ministério Público considerou a acumulação legal de vínculos na administração pública. A regra constitucional prevista no artigo 37, XVI, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Os casos não enquadrados nessas condições serão coibidos pelo MPPB.

“O objetivo é de não somente sanar as irregularidades existentes, partindo nesta fase inicial dos casos de maior gravidade (indicação de mais de três vínculos), mas também de exigir a adoção de procedimento que evite ou minimize a ocorrência de futuras acumulações irregulares. Encaminhamos todas as minutas necessárias ao desenvolvimento do projeto aos promotores e estamos à disposição para auxiliá-los na execução das ações do projeto”, afirmou o coordenador do CAO, Leonardo Quintans Coutinho.

Como os promotores atuarão

Cada promotor atuará de forma autônoma para resolver o problema, mas de uma forma geral, a atuação nesses casos segue um padrão. De acordo com o plano de trabalho, os promotores de Justiça devem, primeiramente, expedir portarias instaurando inquéritos civis para apurar o acúmulo irregular dos vínculos nos municípios. Em seguida, expedirão recomendações aos gestores, dando prazo para que adotem as providências quanto aos casos apontados. Os gestores também serão alertados a adotarem procedimentos de rotina para verificar possíveis ocorrências de acumulação de vínculos antes de cada nomeação/designação futura, para não repetir o problema.

Os servidores com quatro vínculos ou mais no serviço público também serão notificados pelo Ministério Público para que façam a opção pelo emprego que desejam preservar ou que justifiquem a cumulação dos vínculos. De acordo com o CAO, os promotores poderão ajuizar ações de improbidade, cumuladas com obrigação de fazer, a fim de extinguir os vínculos e responsabilizar os gestores e os servidores recalcitrantes.

Confira abaixo lista de municípios onde há servidores com mais de três vínculos:

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