TCE afasta esposa do prefeito de Cabedelo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Cláudio Silva Santos, determinou o afastamento imediado da esposa do prefeito interino de Cabedelo, Victor Hugo, do cargo de procuradora-Geral do Município. A decisão foi publicada na edição da próxima quarta-feira (02) do Diário Oficial do TCE.

Ontem, o Ministério Público de Contas havia impetrado uma ação para que a advogada Daniella Ronconi fosse afastada do cargo pelo crime de nepotismo. Victor assumiu o comando da cidade no início do mês após o prefeito afastado, Leto Viana (PRP), ser preso e afastado do cargo durante a operação Xeque-Mate.

Segundo o conselheiro, a advogada será afastada por 15 dias. Nesse tempo, o prefeito deverá apresentar esclarecimentos sobre a denúncia. Em nota, o prefeito interino informou que vai atender a decisão, mas manterá o cargo vago até uma definição final.

De acordo com o MPC, a nomeação afronta a Súmula Vinculante nº 13, do STF que veta anomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

MaisPB

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