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Crianças com autismo têm direito a amparo social pelo Governo

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publicado em 17/03/2018 às 16h14
atualizado em 17/03/2018 às 14h57
Advogado Tiago Baracuhy

Crianças com autismo podem receber auxílio financeiro do Governo. O auxílio se chama de “Benefício Assistencial”, e é dado para pessoas que possuem deficiências que impedem o seu desenvolvimento normal, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o advogado Tiago Baracuhy, nem todas as pessoas com deficiências têm direito ao auxílio. Existe um requisito decisivo para que o Governo disponibilize o recurso: a renda familiar. “A renda precisa ser composta de 1/4 de salário mínimo para fins previdenciários” explica.

Na prática, o advogado explica: em uma casa com duas pessoas, apenas uma pode receber salário mínimo. O benefício também não dá direito ao 13º salário.

Confira explicação do especialista:

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