Está em vigor no estado da Paraíba a Lei n° 11.075/2017, de autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (MDB), que dispõe sobre a permissão de divulgação em prédios públicos, das empresas que contribuírem para manutenção, conservação, reforma e ampliação dos respectivos, em forma de parceria.

As parcerias se darão através de doação de materiais, patrocínio para manutenção conservação, reformas e ampliação dos prédios do domínio público do Estado; disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, computadores, notebooks, tablets, roteadores e antenas de wi-fi.

Os prédios públicos, de acordo com a Lei, são os de Unidades de segurança pública, unidades de saúde, de educação, universidade pública e unidades com fins culturais.

“O objetivo fundamental dessa lei é permitir que pessoas físicas e jurídicas possam celebrar parcerias com o Poder Público Estadual, para a melhoria da qualidade do atendimento à população nos prédios públicos do Estado da Paraíba, permitindo a divulgação das parcerias, para fins promocionais e publicitários, das ações praticadas em benefício dos respectivos”, explicou o deputado.

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