Projeto proíbe taxa para alunos com deficiência

“Hoje é dia de luta, dia de cobrar respeito e dia de exigir políticas públicas que promovam a inclusão”, disse o deputado Jutay Meneses (PRB), lembrando o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta quinta-feira (21). O parlamentar é autor de proposituras voltadas para inclusão, entre elas a que proíbe a cobrança de valores adicionais a alunos com deficiência.

O Projeto de Lei Ordinária número 1419/2017 encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e proíbe uma prática utilizada por algumas instituições de ensino de cobrar taxa adicional que não seja comum a todos para aluno com deficiência. A propositura estabelece que o estudante cobrado pela quantia indevida receberá o valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.

A matéria ainda regulamenta que nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da ausência de pagamento da taxa adicional e que descumprimento acarretará ao estabelecimento de ensino multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Essa cobrança afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção ao consumidor. Contraria o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por isso, apresentamos essa propositura e esperamos a sua aprovação como forma de assegurar direitos”, disse.

Dados – O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que 1.045.962 paraibanos possuem algum tipo de deficiência. Os números mostram que 27,7% da população paraibana tem algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora ou mental, em diferentes graus de severidade. No ranking nacional, a Paraíba ocupa o terceiro lugar dos estados que apresentaram os maiores percentuais de pessoas com deficiências.

MaisPB

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