Projeto de Lei proíbe taxa de estacionamento

A luta contra a cobrança de taxa nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais da cidade é o tema do novo debate na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na tribuna da Casa Napoleão Laureano, durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), o vereador Marcos Henriques (PT) apresentou e defendeu um Projeto de Lei (PL) que proíbe a prática na Capital paraibana.

De acordo com o parlamentar, a cobrança é abusiva e ilegal pois afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obriga o cliente a pagar por um serviço que, de acordo com o Plano Diretor da cidade, todo e qualquer estabelecimento é obrigado a oferecer.

“A cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados, hospitais, faculdades e edifícios comerciais é ilegal, considerando que existe determinação obrigando os estabelecimentos  a oferecer estacionamentos para seus clientes”, afirmou Marcos Henriques que, também alegou que existem entendimentos jurídicos e despachos judiciais coibindo essa prática.

Ele destacou que muitos clientes estão sendo assaltados, ao estacionarem nas proximidades de shoppings, para evitarem o pagamento da taxa do estacionamento. “Faculdades e hospitais particulares, em João Pessoa, estão cobrando estacionamento dos clientes, como se não bastasse as mensalidades e os atendimentos já cobrados. É uma situação absurda que precisa ser enfrentada”, finalizou.

 Os vereadores Eduardo Carneiro (PRTB), Sandra Marrocos (PSB), Humberto Pontes (Avante) e Helena Holanda (PP) dispensaram apoio a iniciativa do vereador. Já o vereador Thiago Lucena (PMN) comentou sobre a necessidade de diálogo sobre o tema, pois acredita na atenção em legislar sobre a iniciativa privada.

“Acredito que o empreendedorismo e a iniciativa privada podem salvar nosso país. É preciso que o Poder Público interfira menos nessa esfera”, defendeu.

 MaisPB 

Leia Também

GRATUIDADE

TJ decide sobre estacionamentos

'INCONSTITUCIONAL'

Cai lei de gratuidade em estacionamentos