Reforma mantém regalias e quebra promessas

A reforma da Previdência aprovada pela comissão especial da Câmara nesta semana é bem diferente da que foi originalmente proposta pelo governo.

Entre as mudanças, Estados e municípios poderão fazer reformas próprias na aposentadoria de seus servidores, e também foram criadas regras especiais para determinadas categorias, como policiais e professores.

Para especialistas consultados pelo UOL, essas mudanças não contribuem para reduzir a diferença entre os rombos na previdência dos trabalhadores do setor público e privado, e também quebram o discurso do governo de que o objetivo da reforma é criar regras de aposentadoria iguais para todos os cidadãos.

Rombo da Previdência

O rombo da Previdência dos trabalhadores de empresas privadas (RGPS, Regime Geral da Previdência Social) foi de R$ 149,7 bilhões em 2016, segundo o Ministério da Fazenda.

No caso dos funcionários públicos (RPPS, Regime Próprio da Previdência Social), o deficit no ano passado foi de R$ 155,7 bilhões.

Apesar de os dois números não serem muito distantes, proporcionalmente a diferença é grande. Mesmo tendo muito menos gente (cerca de 10 milhões de pessoas, entre trabalhadores ativos e beneficiados), o sistema de previdência dos funcionários públicos ainda consegue ter um deficit maior do que o das empresas privadas, onde há muito mais gente: só em 2016, foram 29,2 milhões de benefícios.

Economia com reforma

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo relator Arthur Maia (PPS-BA), como substitutivo ao original do governo, deve levar a uma economia de R$ 604 bilhões nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Fazenda.

Isso é R$ 189 bilhões a menos do que o governo projetava economizar quando enviou a proposta inicial ao Congresso. Com as mudanças que o texto sofreu na Câmara, a economia passou a ser de 76% do previsto, portanto.

Esses cálculos do ministério, porém, levam em conta apenas a economia que o governo terá com o endurecimento das aposentadorias dos trabalhadores do setor privado e com a assistência social. Ou seja, não considera a parte dos servidores públicos.

Arnaldo Lima, assessor especial do ministro do Planejamento, diz que o governo ainda não calculou a previsão de economia com a mudança em regras de servidores.

Mudanças prejudicam tratamento igual?

Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), critica a abertura que a reforma deu para que Estados e municípios façam suas próprias mudanças nas regras da aposentadoria de seus servidores.

Eles terão seis meses para isso, a partir da entrada em vigor da reforma. Caso não o façam a tempo, terão que cumprir as mesmas regras dos servidores federais.

No texto original, isso não estava presente. Foi uma mudança introduzida na Câmara.

Para o presidente do Ieprev, ela derruba o discurso inicial do governo para justificar a reforma, de que todos os cidadãos ficariam sujeitos às mesmas regras, acabando com regalias.

Ele também diz que essa possibilidade atrapalha a busca pelo equilíbrio entre as contas dos sistemas de Previdência dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada.

O governo justificou a mudança dizendo ser necessário respeitar a independência de Estados e municípios para estabelecer suas próprias regras.

Há exemplos internacionais de desigualdade

Pedro Nery, consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência, também vê efraquecimento do discurso de igualdade do governo quando são feitas concessões e regras especiais para determinados setores da sociedade. Mesmo assim, o consultor afirma que exemplos internacionais justificam sua existência.

“De fato, a reforma perde esse discurso, mas professores e policiais têm tratamento diferenciado em outros países”, diz Nery.

Pedro Nery também afirma que as regras diferentes terão “impacto relevante” no que o governo pretende economizar com a reforma, mas ainda assim ela continua valendo a pena, em sua visão, comparada com o cenário de hoje.

“Elas [concessões] têm um impacto relevante, mas ainda é muito melhor do que a situação atual”, afirma.

Assessor diz que mudanças não prejudicam

Arnaldo Lima defende que não há o enfraquecimento na posição do governo e diz que “o discurso de isonomia continua fortalecido”.

“A gente tem que tratar os iguais de forma igual, e os desiguais na medida de sua desigualdade”, afirma o assessor, defendendo as regras especiais.

Ele diz que, mesmo com as mudanças no texto, as regras para aposentadoria são mais rígidas do que as que valem atualmente, seja um professor, um policial ou os demais trabalhadores. E que isso é importante para equilibrar os gastos.

“São regras que ajudam a gente a equacionar o gasto crescente”, afirma.”O cenário tem que ser comparado com o de hoje.”

UOL

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