Prefeitura de Patos aciona Justiça para cobrar do Estado repasses

Alegando a falta de repasse por parte do Governo do Estado de recursos devidos ao município para manutenção do SAMU e para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, a Procuradoria Geral do Município de Patos entrou na Justiça com um pedido para que a Secretaria de Planejamento do Estado da Paraíba seja obrigada a repassar para a Prefeitura de Patos recursos que deixaram represados desde fevereiro de 2016. O município quer que os repasses devidos sejam feitos mensalmente.

Durante este período, o Governo do Estado deixou de repassar para a Prefeitura de Patos R$ 1.467.770,00 para manutenção do SAMU e R$ 201.642,85 para aquisição de medicamentos, segundo cálculos mostrados na propositura da ação.

Nas alegações o Procurador Geral do Município, Phillipe Palmeira, argumenta que a  Portaria do Ministério da Saúde determina que a União deve entrar com 50% dos recursos destinados ao SAMU, o Governo do Estado com 25% dos recursos e o município arcar com os 25% restantes e que o Governo do Estado não vem repassando para o município o valor a que é obrigado. A mesma coisa também acontece em relação aos recursos para aquisição de medicamentos, quando o Estado também não repassa os recursos que deveria repassar.

MaisPB

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